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Tal como acontecia em 2013, o Orçamento do Estado para 2014, prevê que o subsídio de Férias e de Natal seja pago em duodécimos (metade de cada um dos subsídios).

 

Os empregados do sector público não necessitam de fazer nada, o duodécimo da totalidade do subsídio de Natal é obrigatório.

 

Porque é que existe esta regra dos duodécimos?

O pagamento do subsídio em duodécimos surgiu com o aumento das taxas de retenção de IRS, de forma a que as pessoas mantivessem aproximadamente o mesmo ordenado líquido no mês-a-mês. Assim, o impacto do aumento dos impostos faz-se sentir nas férias e no Natal e não no rendimento disponível mês-a-mês.

Quais as vantagens de não receber duodécimos?

A vantagem de não receber em duodécimos é precisamente aquela que originou a que em Portugal se receba catorze salários em vez de doze. Ajudar a pessoa comum a dispor de mais algum dinheiro nas épocas de maiores gastos (Férias e Natal) por lhe ser mais difícil poupar ou por não conseguir gerir bem essa parte da sua vida. Quem nunca ouviu dizer "Se não fosse o subsídio, nunca ia de férias..."

 

Além disso, muitas pessoas ajustaram a sua vida pagando algumas despesas anuais com aqueles subsídios (tipicamente seguros, IMI, Despesas do início do ano escolar) e podem preferir fazer o esforço no dia-a-dia e manter estas "reservas" para a altura de mais despesa.

O meu patrão não quer pagar em duodécimos, é legal?

Não, não é legal. Caso o empregado nada diga, a empresa tem de pagar os salários conforme previsto na Lei do Orçamento de Estado 2014.

O meu patrão quer forçosamente pagar em duodécimos, é legal?

Não decorre forçasamente desta Lei nem da anterior. Se a sua atividade está regulada por um Contrato Coletivo de Trabalho, depende do que lá vier previsto. Na Lei geral o que está previsto é que a totalidade do subsídio de férias seja paga até ao mês em que se vai gozar o período maior de férias e que a totalidade do subsídio de Natal seja pago até dia 15 de dezembro. Se estiverem cumpridos estes requisitos, é legal.

 

O meu patrão paga a totalidade dos duodécimos, é legal?

Tal como no anterior, salvo se tiver num Contrato Coletivo de trabalho, é legal. Por simplificação há empresas que pagam a totalidade dos subsídios divididas por doze meses. Isto não tem a ver com a Lei em causa, mas a Lei prevê que quem já tinha este regime, se mantenha neste regime.

Como se pode ver abaixo, num exemplo para um ordenado de 1000 euros, este regime é diferente do previsto nesta Lei.

 

 

 

 

 

 

Enquanto que pelo OE 2004 há um efeito apenas de compensação no valor do mês, ao receber a totalidade por duodécimos desaparece qualquer subsídio mas o ordenado mês a mês é maior.

 

Como fazer para não receber duodécimos?

Tem até dia 6 de janeiro para informar o seu patrão que não quer receber em duodécimos. O primeiro passo é informar pessoalmene o seu superior hierárquico. Depois oficializar por email ou por declaração escrita. 

Exemplo de declaração para não receber duodécimos:

 

Nos termos da lei eu, . . . . . . . .  . . . .  . .  . . . . . . . . . . com nº contribuinte ___________ declaro expressamente que não pretendo que me seja aplicado o regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2014.

 

ou alternativamente:

 

De acordo com o Orçamento de Estado para 2014 que irá entrou em vigor dia 01/01/2014, 50% do valor do subsídio de férias e subsídio de natal, serão pagos em duodécimos.

No entanto os trabalhadores do sector privado vão poder recusar o pagamento do subsídio de férias e natal em duodécimos e manter o regime geral.

Informo por este meio que Não pretendo o pagamento do subsídio de férias e de natal em duodécimos.

 

Recebia o ano passado, mas arrependi-me, posso mudar?

Sim, a Lei nada diz em relação a obrigatoriedade de manter o mesmo regime do ano passado, mas sim que o trabalhador tem de informar no prazo de 5 dias úteis após publicação da Lei (30/12/2013). Assim os fiscalistas e advogados têm entendido que a aplicação é independente do ano passado (salvaguardando sempre que a Lei é pouco clara neste aspecto.

 

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publicado às 22:25



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